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Termos e Condições de Venda
1.1 “Termos e Condições Gerais de Venda da Adistec” – São os Termos e Condições especificados no presente documento e nas respectivas Cotações e/ou Ordens de Compra, conforme a solicitação do Cliente, e que são aceitos pelo Cliente mediante a aceitação da(s) respectiva(s) cotação(ões), a aceitação da(s) respectiva(s) ordem(ns) de compra, e/ou tacitamente mediante o pagamento pelos Produtos, Licenças e/ou Serviços.
1.2 “Termos e Condições do Fabricante” – São os termos e condições gerais e/ou específicos que um Fabricante, fornecedor ou terceiro estabelece para os Produtos, Licenças e/ou Serviços. Os Termos e Condições do Fabricante consideram-se aceitos pelo Cliente mediante a aceitação da(s) respectiva(s) cotação(ões), a aceitação da(s) respectiva(s) ordem(ns) de compra, e/ou tacitamente mediante o pagamento pelos Produtos, Licenças e/ou Serviços, ainda que sejam diferentes dos termos e condições da Adistec. Os Termos e Condições dos Fabricantes poderão variar a critério e conforme a disponibilidade do Fabricante.
1.3 “Termos e Condições do Usuário Final” (também conhecido como EULA) – Significa o acordo de licença de Usuário Final que cada Fabricante desenvolve e que é aplicável a qualquer Usuário Final que tenha a intenção de utilizar os Produtos, Licenças e/ou Serviços. Todo Usuário Final deve se sujeitar a tais Termos.
1.4 “Cotação” – É a proposta de Venda e/ou Oferta de Serviços emitida pela Adistec, que descreve detalhadamente cada operação específica de compra e venda e que estabelece o escopo, a quantidade e o preço dos Produtos, Licenças e/ou Serviços. Cada Cotação deverá ser aceita pelo Cliente, inclusive de forma eletrônica, constituindo-se assim parte integrante destes termos e condições. Considera-se válida e eficaz a Cotação que, embora não tenha sido aceita expressamente, tenha sido emitida pela Adistec e aceita pelo Cliente de forma tácita mediante o respectivo pagamento. Na eventual apresentação de uma Ordem de Compra elaborada pelo Cliente em resposta a uma Cotação, a apresentação da Ordem de Compra será considerada como aceitação plena e irrestrita da Cotação. Em caso de eventual conflito entre os termos e condições específicos da Ordem de Compra do Cliente e estes termos e condições gerais da Adistec, prevalecerão os Termos e Condições Gerais da Adistec, salvo acordo prévio por escrito entre as Partes.
1.5 “Produtos” – significa qualquer hardware e/ou equipe de TI oferecido pela Adistec ao Cliente.
1.6 “Licenças” – significa a permissão para o uso de um produto e/ou serviço de software concedida por um Fabricante de forma direta e/ou indireta, por meio de planos de subscrição, e que são oferecidos pela Adistec ao Cliente.
1.7 “Serviços” – significa qualquer serviço de consultoria, instalação, desenvolvimento, manutenção de sistemas, suporte, treinamento, nuvem ou profissional, oferecido pela Adistec ao Cliente.
1.8 “Ordem de Compra” – Significa a forma por meio da qual o Cliente poderá solicitar Produtos, Licenças e/ou Serviços específicos que a Adistec esteja oferecendo de tempos em tempos.
1.9 “Fabricante” – significa o criador do Produto, Licença e/ou Serviço que é oferecido pela Adistec ao Cliente.
1.10 “Cliente” – A entidade jurídica ou pessoa física descrita na cotação e que tenha interesse em adquirir os Produtos, Licenças e/ou Serviços oferecidos pela Adistec.
1.11 “Usuário Final” – A entidade ou pessoa que efetivamente utiliza os Produtos, Licenças e/ou Serviços para seu próprio benefício.
2.1 Os presentes termos e condições estabelecem o marco regulatório das transações de compra e venda de Produtos, Licenças e/ou Serviços oferecidos e a serem fornecidos pela Adistec em favor do Cliente.
2.2 O Cliente poderá adquirir Produtos, Licenças e/ou Serviços de acordo com as descrições estabelecidas nas Cotações e/ou Ordens de Compra emitidas em conformidade com estes termos e condições. A partir do início da execução de uma Ordem de Compra, não será admitido cancelamento ou modificação da qualidade e quantidade dos Produtos, Licenças e/ou Serviços, salvo acordo por escrito entre as Partes.
2.3 O Cliente reconhece que, na aquisição de Licenças e Serviços aplicáveis por prazos específicos, tais prazos serão considerados obrigatórios e o valor total do preço aceito na proposta corresponde ao prazo total da subscrição; portanto, qualquer rescisão antecipada da Licença e/ou Serviço: (i) no caso de pré-pagamento será considerada não reembolsável; e (ii) nos casos de pagamentos por períodos específicos (por exemplo, mensal, anual, etc.), o Cliente outorga à Adistec o direito de cobrar o valor correspondente ao prazo restante da subscrição, o qual deverá ser pago pelo Cliente em sua totalidade, salvo se tal rescisão antecipada for autorizada por escrito pelo respectivo fabricante.
Todas as solicitações de Produtos, Licenças e/ou Serviços enviadas pelo Cliente à Adistec serão analisadas, e uma Cotação será enviada ao Cliente. A Adistec envidará todos os esforços razoáveis para fornecer uma cotação do pedido dentro de três (3) dias úteis após o recebimento da solicitação.
O Cliente emitirá uma Ordem de Compra para a Adistec na qual detalhará os Produtos, Licenças e/ou Serviços requeridos de acordo com a cotação aplicável. Cada Ordem de Compra deverá conter as informações de “Enviar para” e/ou “Faturar para” do Cliente, bem como as informações do Usuário Final correspondente (incluindo nome de contato, endereço, e-mail, número de telefone, etc.), e qualquer outra informação conforme aplicável. As Ordens de Compra estarão sujeitas aos Termos e Condições da Adistec, aos Termos e Condições do Fabricante e a quaisquer outros termos e condições específicos acordados entre as Partes.
As Partes poderão modificar as Ordens de Compra, desde que, previamente à modificação, exista acordo por escrito entre elas. O Cliente se obriga a pagar qualquer despesa em que a Adistec venha a incorrer em decorrência de qualquer modificação solicitada.
A Adistec poderá cancelar qualquer pedido já aceito, ou rejeitar ou atrasar o envio dos Produtos, Licenças e/ou Serviços, se o Cliente: (i) não realizar o pagamento conforme estipulado na respectiva cotação ou nas condições de pagamento estabelecidas na ordem de compra, fatura ou qualquer outro documento acordado entre as Partes; (ii) não cumprir com os requisitos creditícios ou financeiros razoáveis estabelecidos pela Adistec, incluindo qualquer limitação ao crédito permitido; ou (iii) descumprir de qualquer outra forma qualquer termo e condição aqui estabelecidos. Qualquer cancelamento, rejeição ou atraso por parte da Adistec não constitui descumprimento destes termos e condições.
Os preços cobrados ao Cliente pelos Produtos, Licenças e/ou Serviços serão aqueles estabelecidos com base nas cotações acordadas entre as Partes de tempos em tempos.
Todos os pagamentos serão realizados em dólares americanos ou na moeda nacional, ao tipo de câmbio publicado pelo Banco Nacional do país onde o pagamento for realizado, na data do pagamento. A Adistec faturará após a aceitação das Ordens de Compra, e o pagamento deverá ser realizado nos prazos estabelecidos nas respectivas cotações. Os pagamentos serão efetuados por meio de transferência eletrônica ou cheque para a(s) conta(s) bancária(s) designada(s) pela Adistec. No caso de a Adistec dever créditos a favor do Cliente, a Adistec poderá emitir créditos na conta do Cliente e compensá-los com a próxima fatura, ou pagar diretamente ao Cliente, caso este o solicite. O Cliente não deduzirá nem compensará valores creditados com qualquer valor faturado devido pelo Cliente à Adistec, sem o consentimento prévio por escrito da Adistec.
Todos os valores não pagos em seu vencimento gerarão juros de 1% ao mês ou à taxa máxima permitida pela legislação aplicável, prevalecendo a que for maior. O disposto acima não limitará, de forma alguma, qualquer outro recurso legal disponível que a Adistec tenha, e o Cliente reembolsará prontamente à Adistec todos os custos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios razoáveis) incorridos para cobrar qualquer valor vencido válido.
Todos os preços dos Produtos, Licenças e/ou Serviços cotados e/ou fornecidos pela Adistec não incluem qualquer imposto, incluindo, sem limitação, impostos sobre vendas, uso, valor agregado, retenções, tarifas alfandegárias, nem outros impostos ou encargos aplicáveis. O Cliente concorda em pagar, indenizar e isentar a Adistec de toda responsabilidade por quaisquer impostos de consumo, retenção, importação ou exportação, valor agregado ou similares (excluídos os impostos baseados na renda líquida da Adistec), bem como todas as permissões ou taxas de licenças governamentais e todas as tarifas alfandegárias, impostos, encargos e taxas semelhantes cobradas sobre a entrega de Produtos, Licenças e/ou Serviços, e qualquer outro bem entregue ou prestação de serviços relacionados aos mesmos, e qualquer custo associado à arrecadação ou retenção desses valores, incluindo multas e juros (coletivamente, “Impostos”). Sem limitar o exposto acima, caso qualquer valor devido pelo Cliente à Adistec nos termos destas condições esteja sujeito a qualquer dedução ou retenção legal referente a qualquer imposto ou encargo, o Cliente deverá efetuar tal retenção, remeter esses valores às autoridades correspondentes e fornecer à Adistec, o mais breve possível, os comprovantes que evidenciem os pagamentos desses valores.
A Adistec entregará as Licenças de Software de forma eletrônica, mediante a transferência das licenças de ativação correspondentes ao Cliente por e-mail, para o endereço de e-mail especificado na ordem de compra do Cliente. A entrega das chaves para uso das Licenças de Software será realizada dentro de setenta e duas (72) horas após a aprovação da respectiva Ordem de Compra pela Adistec, salvo exceção acordada por escrito entre as Partes.
Salvo acordo em contrário entre as Partes em alguma Ordem de Compra, quando se tratar de Produtos de Hardware, eles serão considerados aceitos pelo Cliente no momento da entrega pela Adistec ao transportador designado.
O Cliente reconhece que os Produtos e Licenças podem conter dados ou elementos técnicos cuja exportação e reexportação podem estar restringidas a determinados destinos e usuários finais devido a restrições de licenças, leis, normas e regulamentos. O Cliente concorda em não exportar nem reexportar (nem causar a exportação ou reexportação) dos Produtos, Licenças ou Serviços, ou de qualquer parte deles sem antes cumprir todos os requisitos legais, incluindo, entre outros, todas as licenças, aprovações ou registros de importação/exportação necessários dos Estados Unidos e de governos estrangeiros. Mediante solicitação, a Adistec disponibilizará sua documentação relacionada às licenças de exportação obtidas e/ou às exceções de licenças. Os Produtos, Licenças e ou Serviços não podem ser comercializados, exportados ou reexportados de outra forma: (i) para qualquer país ao qual os EUA tenham imposto embargo de bens ou restrições comerciais, nem a qualquer cidadão ou residente desse país; ou (ii) para qualquer pessoa e/ou entidade que conste da lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou da Lista de Pessoas Negadas, Entidades Negadas e Não Verificadas do Departamento de Comércio dos EUA.
Quando aplicável, e sem prejuízo do que for estabelecido nos parágrafos seguintes, a Adistec poderá suspender qualquer tipo de serviço imediatamente após o Cliente ter descumprido os prazos de pagamento estabelecidos nas respectivas cotações, e não reativará tais serviços até que o pagamento seja realizado.
A Adistec poderá rescindir qualquer Ordem de Compra se o Cliente descumprir quaisquer dos prazos de pagamento estabelecidos nas respectivas cotações, e/ou qualquer disposição estipulada neste documento, desde que tal inadimplemento não seja sanado no prazo de oito (8) dias a contar da data de vencimento do pagamento ou da data de notificação do inadimplemento, conforme o caso.
No caso de rescisão de qualquer Ordem de Compra que contemple Licenças e Serviços com prazos forçosos, o Cliente deverá pagar à Adistec, no prazo de vinte (20) dias úteis após a data efetiva da rescisão, o valor equivalente ao total de qualquer quantia acordada, seja mensal e/ou anual, pelo número total de meses/anos restantes do prazo forçoso. Com exceção de que tal rescisão antecipada seja autorizada por escrito pelo fabricante.
O Cliente poderá rescindir as Ordens de Compra apenas no caso de a Adistec descumprir quaisquer dos Termos e Condições aqui estabelecidos, e se tal descumprimento não for sanado dentro de sessenta (60) dias após o recebimento da notificação por escrito de inadimplemento à Adistec. Em caso de rescisão antecipada nos termos deste parágrafo, o Cliente será responsável apenas pelo pagamento de quaisquer valores pendentes até a data efetiva da rescisão.
Qualquer relação comercial e/ou contratual será imediatamente rescindida se qualquer das Partes for incluída em qualquer lista de vigilância de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo administrada por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, bem como na lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“OFAC”) do Departamento do Tesouro dos EUA, na lista de vigilância das Nações Unidas e/ou em outras listas de vigilância públicas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e à legislação aplicável dos Estados Unidos, exceto por qualquer ação legal apropriada que possa ser tomada a critério da Parte afetada.
Conforme aplicável, e em caso de rescisão ou expiração da relação contratual entre as Partes, o Cliente deverá desinstalar todo o software utilizado da seguinte forma:
Nenhum título ou propriedade de qualquer Produto, Licença e/ou Serviço, documentação, dados, informações ou qualquer coisa produzida ou fornecida pela Adistec (“Propriedade Intelectual”) será transferido ao Cliente nos termos e condições aplicáveis ou em qualquer documento relacionado ao escopo. A Adistec e seus licenciantes mantêm todos os direitos, títulos, direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais e todos os demais interesses de propriedade sobre toda a Propriedade Intelectual e quaisquer produtos ou derivados dela. A Adistec não transfere nenhuma parte desse título e propriedade ou qualquer valor associado à Propriedade Intelectual ao Cliente, e estes termos e condições gerais ou qualquer documento não devem ser interpretados como concessão de qualquer direito ou licença ao Cliente, seja por implicação, disposição legal ou de outra forma. A Propriedade Intelectual e quaisquer outras informações proprietárias fornecidas ao Cliente no âmbito da relação contratual contêm e constituem segredos comerciais, informações e dados de propriedade exclusiva. Nem o Cliente nem seus empregados deverão divulgar tais informações ou dados a terceiros ou reproduzi-los, exceto quando expressamente permitido nestes termos e condições ou em outro documento específico. O Cliente reconhece e concorda que a divulgação, uso ou cópia não autorizados da Propriedade Intelectual podem causar perdas financeiras graves à Adistec. Consequentemente, em caso de qualquer divulgação, uso ou cópia não autorizados da Propriedade Intelectual, o Cliente concorda que a Adistec terá o direito de solicitar medidas cautelares ou outros recursos equitativos em um tribunal de jurisdição competente, sem a necessidade de qualquer caução.
Nenhuma das Partes que receber Informação Confidencial deverá publicá-la ou divulgá-la a terceiros sem antes obter permissão por escrito da Parte que a divulgou; entretanto, as disposições anteriores não se aplicarão à Informação Confidencial que (i) seja, no momento de sua divulgação, ou que posteriormente passe a fazer parte do domínio público por meios legais, (ii) seja recebida de um terceiro sem restrição e sem obrigação de manter a confidencialidade, (iii) seja desenvolvida independentemente pelo receptor, ou (iv) seja exigida em conformidade com processo judicial ou administrativo ou outros requisitos legais. Caso seja solicitado que a Informação Confidencial seja divulgada, a Parte obrigada a fornecer a Informação Confidencial deverá notificar por escrito a outra Parte sobre a solicitação de divulgação. Não obstante o exposto, a Informação Confidencial poderá ser divulgada a empregados, agentes, subcontratados, subsidiárias, assessores legais, financeiros e contábeis, e instituições financeiras de cada uma das Partes, desde que as Partes tenham tomado medidas adequadas para garantir que tais pessoas se comprometam a respeitar as disposições de confidencialidade estabelecidas nestes termos e condições. Ambas as Partes concordam em não utilizar a Informação Confidencial de qualquer forma que não esteja relacionada com estes termos e condições. Uma vez que a relação contratual expire, cada Parte se compromete a devolver à outra todos os documentos que contenham Informação Confidencial ou destruir todas as cópias da mesma.
9.1 As Partes deverão cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis. O Cliente será responsável por obter as autorizações e consentimentos necessários de seus usuários finais. A Adistec implementará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e limitará o acesso a pessoal autorizado. Em caso de incidente, a Adistec notificará o Cliente dentro de um prazo razoável.
Conforme aplicável, a Adistec processará os dados pessoais e/ou informações do Cliente apenas na medida necessária para: (i) fornecer os Serviços; (ii) operar e manter os equipamentos; (iii) gerenciar suporte, incidentes, atualizações, segurança e conformidade com licenças; e (iv) gerenciar faturamento e auditorias internas razoáveis.
A Adistec não venderá, alugará ou compartilhará os dados pessoais do Cliente para seus próprios fins comerciais ou de marketing, nem utilizará tais dados para treinar modelos ou desenvolver produtos não relacionados ao serviço contratado, a menos que tenha a autorização prévia e por escrito do Cliente.
Quando aplicável, o Cliente reconhece e autoriza a Adistec a coletar e analisar métricas técnicas e registros operacionais (por exemplo, capacidade, desempenho, eventos, registros administrativos) na medida necessária para fins de suporte, segurança, conformidade regulatória e faturamento. Sempre que possível, a Adistec se esforçará para minimizar e/ou anonimizar tais dados. Dados de utilização agregados e anonimizados poderão ser usados para aprimorar o serviço sem identificar o Cliente.
O acesso às informações do Cliente será limitado a funcionários autorizados da Adistec ou seus subcontratados aprovados, que estarão sujeitos a obrigações equivalentes de confidencialidade e segurança.
Caso seja necessário que subcontratados ou outros terceiros prestem suporte ou serviços relacionados (incluindo fabricantes), a Adistec manterá contratos que imponham obrigações equivalentes em relação à confidencialidade e proteção de dados. Quando aplicável, a Adistec informará o Cliente sobre qualquer Processador de Dados relevante.
A Adistec reterá os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do contrato e as obrigações legais aplicáveis. Após a rescisão do contrato — e quando aplicável — a Adistec excluirá ou devolverá as informações do Cliente dentro de um prazo razoável, a menos que haja uma obrigação legal de retê-las.
Em caso de incidente de segurança que afete os dados pessoais do Cliente, a Adistec notificará o Cliente sem demora injustificada, fornecerá as informações disponíveis e cooperará de forma razoável na mitigação do incidente.
EXCETO NO CASO DAS GARANTIAS LIMITADAS DO PRODUTO, LICENÇA E/OU SERVIÇO QUE SEJAM TRANSFERIDAS AO USUÁRIO FINAL, A ADISTEC RENUNCIA POR MEIO DESTE A TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS SOBRE OS PRODUTOS, LICENÇAS E/OU SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.
Toda garantia dos Produtos, Licenças e/ou Serviços é transferida diretamente do fabricante ao Cliente, exceto pelos Serviços acordados diretamente com a Adistec, a pedido do Cliente.
11.1 SEM PREJUÍZO DO CONTRÁRIO ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO, TODA RESPONSABILIDADE DAS PARTES E SEUS FORNECEDORES POR RECLAMAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DOS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS OU OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS APLICÁVEIS SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO À ADISTEC DURANTE OS ÚLTIMOS 12 MESES. TAL LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE É ACUMULATIVA E NÃO POR INCIDENTE.
11.2 Cada Parte concorda em liberar, indenizar, defender e manter a outra Parte isenta de e contra todas e quaisquer reclamações, ações, demandas, procedimentos, responsabilidades, perdas, danos, morte, lesões, custos e/ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos de litígio incorridos) de qualquer tipo e natureza, que surjam do cumprimento das obrigações dessa Parte sob estes termos e condições, exceto se tais reclamações, ações, demandas, procedimentos, responsabilidades, perdas, danos, morte, lesões, custos e/ou despesas forem decorrentes de negligência grave dessa Parte. EM NENHUM CASO QUALQUER DAS PARTES OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES, PERDA DE VENDAS, PERDA DE LUCROS, PERDA OU DANO A INFORMAÇÕES, SEJA DECORRENTE DE CONTRATO, DELITO OU OUTRA FORMA, MESMO QUE QUALQUER DAS PARTES OU SEUS FORNECEDORES TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS.
As Partes declaram e garantem que: (a) conhecem, compreendem e cumprirão as disposições da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA (a “FCPA”) e da Lei Antissuborno do Reino Unido, conforme aplicável (coletivamente as “Leis Anticorrupção”); (b) não realizarão qualquer ação que possa constituir violação das Leis Anticorrupção ou de outras leis aplicáveis que proíbam o mesmo tipo de conduta (incluindo, entre outras, a realização de pagamentos corruptos); (c) possuem e manterão políticas implementadas suficientes para garantir o cumprimento das disposições das Leis Anticorrupção, conforme aplicável; e (d) todos os valores pagos nos termos deste contrato, incluindo, entre outros, descontos ou créditos fornecidos pela Adistec (se houver), não serão pagos ou entregues a qualquer outra pessoa, empresa, corporação e/ou entidade, exceto como pagamento para fins comerciais de boa-fé autorizados por estes termos e condições e incorridos em relação à prestação dos Serviços derivados, de acordo com as leis e práticas aplicáveis.
13.1 Durante a vigência da relação contratual e por 1 (um) ano após sua rescisão ou vencimento, o Cliente concorda em manter todos os livros e registros contábeis e todas as entradas usuais e adequadas relacionadas aos Produtos, Licenças e/ou Serviços distribuídos nos termos destes termos e condições e/ou qualquer ordem de compra. O Cliente deverá, caso receba um aviso com pelo menos quinze (15) dias de antecedência, permitir que a Adistec, ou pessoas designadas por ela, inspecione os registros relacionados aos Produtos, Licenças e/ou Serviços para garantir que o Cliente está cumprindo suas obrigações nestes termos e condições. Tais inspeções e/ou auditorias serão realizadas nas instalações do Cliente durante o horário comercial habitual em dias úteis, de acordo com as políticas de acesso e segurança do Cliente, e sem interferir nas respectivas atividades laborais. Caso a auditoria ou inspeção revele qualquer déficit em pagamentos realizados pelo Cliente, este deverá pagar imediatamente à Adistec os valores devidos como resultado de tal déficit, utilizando a tarifa vigente na ocasião para os Produtos, Licenças e/ou Serviços revelados por essa inspeção ou auditoria.
13.2 O custo de qualquer inspeção ou auditoria será de responsabilidade da Adistec, salvo se o déficit ultrapassar vinte por cento (20%) do total informado, situação em que tais despesas serão de responsabilidade do Cliente.
Os contatos, endereços e e-mails identificados nas cotações e/ou ordens de compra aplicáveis servirão como os principais contatos das Partes. Ao fornecer informações de contato, as Partes consentem com seu uso para a administração da relação contratual entre elas e outras pessoas que contribuam para a implementação de suas obrigações. Cada Parte deverá notificar de maneira confiável e oportuna a outra sobre qualquer alteração relevante dessas informações e/ou que de alguma forma afete a relação contratual entre elas.
Nenhum direito ou obrigação contemplado entre as Partes poderá ser cedido ou transferido de qualquer forma por qualquer das Partes (por força da lei ou de outra forma) sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Estes termos e condições serão vinculativos e aplicáveis em benefício dos sucessores e cessionários autorizados pelas Partes.
A validade, interpretação e execução da relação contratual serão regidas e interpretadas de acordo com as leis do país onde se encontra a entidade e/ou subsidiária da Adistec com a qual o Cliente esteja realizando transações e, em caso de disputa, perante a jurisdição dos tribunais da cidade onde se encontra a entidade e/ou subsidiária da Adistec com a qual o Cliente esteja transacionando, independentemente dos domicílios presentes ou futuros das Partes. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a estes termos e condições.
Os termos de natureza de sobrevivência, incluindo, entre outros, as seções relacionadas a pagamentos, auditorias, garantias, recursos legais, propriedade intelectual e limites de responsabilidade, permanecerão em vigor após o vencimento ou rescisão da relação contratual por um período de 4 (quatro) anos após a rescisão da relação contratual por qualquer motivo.
Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer perda, dano, custo ou despesa que a outra Parte possa sofrer como resultado de qualquer atraso ou descumprimento no cumprimento de suas obrigações sob os termos e condições aplicáveis, na medida em que tal atraso ou descumprimento se deva a causas de Força Maior, que significarão causas comprovadamente fora do controle da Parte e sem culpa ou negligência desta, incluindo, sem limitação, quaisquer atos da natureza, desastres naturais, incêndios, inundações, explosões, terremotos; epidemias ou restrições de quarentena; quaisquer atos de governos, autoridades civis ou militares; guerra, insurreição ou distúrbios; greves, disputas trabalhistas, lockouts ou embargos, desde que, em todos esses casos, a Parte exerça a devida diligência para notificar rapidamente por escrito a outra Parte sobre qualquer atraso conhecido ou previsto e retome o cumprimento de suas obrigações imediatamente após o fim de tal atraso.
A relação entre as Partes é de contratantes independentes e, em nenhum momento, cria uma agência, sociedade ou relação similar entre as Partes. Nenhuma das Partes adquire qualquer direito de uso em publicidade, propaganda ou outras atividades de marketing, de qualquer nome, nome comercial, marca registrada, marca de serviço ou outra designação da outra Parte, sem a aprovação prévia e por escrito.
O fato de qualquer das Partes não exigir o cumprimento estrito por parte da outra Parte de qualquer disposição deste documento não constituirá renúncia ao direito de posteriormente fazer cumprir tal disposição ou qualquer outra disposição aplicável.
No caso de invalidade de qualquer disposição destes termos e condições, as Partes concordam que tal invalidade não afetará a validade das demais partes, e além disso concordam em substituir tal disposição inválida por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original das Partes.
As Partes concordam que os termos e condições aplicáveis entre elas constituem o acordo completo e exclusivo, substituindo qualquer outra comunicação, seja oral ou escrita, relacionada ao objeto da relação contratual. Estes termos e condições só poderão ser modificados por acordo mútuo por escrito entre as Partes.
Os títulos das cláusulas e parágrafos destes termos e condições são utilizados apenas para facilitar a leitura e não devem ser usados para interpretar, definir ou descrever o alcance de qualquer aspecto. Conforme utilizado nestes termos e condições, a palavra “incluído” significa “incluído, sem limitação”.
Caso existam versões destes Termos e Condições em diferentes idiomas, prevalecerá a versão em espanhol para todos os efeitos de interpretação, validade e execução.
As Partes reconhecem que o idioma oficial destes termos e condições gerais de venda é o espanhol, e que qualquer tradução será fornecida apenas para fins de referência ou conveniência.